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D.O. nº28813 de 23/08/2024
EXTRATO-PORTARIA-1659-2024-CONTRATO-077-2024-PERITOSLAB-FORENSE-LTDA
D.O. nº28813 de 23/08/2024

ATO Nº 288/2024 - CONCEDER ao Dr. THIAGO QUEIROZ DE BRITO vacância do cargo de Defensor Público

D.O. nº28813 de 23/08/2024
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 046.2024

ATO Nº 288/2024

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições institucionais, especialmente a conferida pelo art. 11, incisos I e V, da Lei Complementar n° 146, de 29 de dezembro de 2003,  resolve CONCEDER ao Dr. THIAGO QUEIROZ DE BRITO vacância do cargo de Defensor Público do Estado de Mato Grosso, em razão de posse em outro cargo inacumulável, com efeitos a partir de 06 de setembro de 2024, (Procedimento n.º 2024.0.000003734-0), nos termos do art. 183-A da Lei Complementar Estadual n.º 146/2003, c/c arts. 36 e 43, inciso VIII da Lei Complementar n.º 04/1990.

Cuiabá/MT, 22 de agosto de 2024.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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