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D.O. nº28813 de 23/08/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 311-2024 - PENSAO POR MORTE CARATER VITALICIO - PROC. Nº 2024.7.01520 DENISE DA GLORIA JESUS
D.O. nº28813 de 23/08/2024

ATO ADMINISTRATIVO 330- 2024 - processo nº 83-2024-137 - Ana Clara Mendonça Inácio Lucas - filha - temporária

D.O. nº28813 de 23/08/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 333-2024 - PENSAO POR MORTE CARATER VITALICIO - PROC. Nº 2024.7.04133 - IZAIAS FRANCISCO RIBEIRO

 ATO ADMINISTRATIVO N.º 330/2024/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 140-C, da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º e 3º e 4º da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, artigo 23, caput, § 1º, e §4º, artigo 24 e artigo 26 da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso II, artigo 77, caput, §1º, § 2º, inciso II, § 2º-B, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 252, da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 83/2024-137, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, por período temporário, a partir de 24/12/2023, a Srª Ana Clara Mendonça Inácio Lucas, RG n.º 26***91-9 SEJUSP/MT e CPF n.º 059.***.***-63, em razão do falecimento do ex-servidor Sr. Custodio Inácio dos Santos, RG n.º 04***71-7 SSP/MT e CPF n.º 304.***.***-68, matrícula funcional nº 49858, lotado, quando em atividade, na Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT, no cargo Professor Unemat, referência “B-009”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, falecido em 24/12/2023, nesta Capital.

Cuiabá/MT, 23 de agosto de 2024.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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