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D.O. nº28813 de 23/08/2024
ATO ADM 335-2024 - 2024.7.01778 - PENSÃO POR MORTE - ROCK DOUGLAS PEREIRA NOVAIS
D.O. nº28813 de 23/08/2024

ATO ADMINISTRATIVO 346-2024 - PENSAO POR MORTE - PROCESSO 2024.0.07268 - VILMA e GERSON - ORDEM JUD

D.O. nº28813 de 23/08/2024
ATO ADM 321-2024 - PENSAO POR MORTE - PROCESSO 2024.7.0275001 - ELCY DE ALIVEIIRA SANTOS

ATO ADMINISTRATIVO N.º 346/2024/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos n.º 1013764-71.2016.8.11.0041, em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá - MT, fundamentado no artigo  40, § 7º, inciso II, § 8º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, c/c os artigos 243, 245, inciso I, alínea “d”, 246, todos da Lei Complementar nº 04, de 15/10/1990, com a redação dada pela Lei Complementar nº 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2024.0.07268, do Mato Grosso Previdência, resolve excluir a Sra. Deborah Tathiane Jose Ferreira Storm, portadora do RG nº 17***10-7 SJSP/MT, como beneficiária vitalícia de pensão por morte, e conceder pensão a partir de 01/08/2024, em caráter vitalício, à Sra. Vilma Ferreira de Oliveira, portadora da cédula de identidade RG nº 06*.*59 SSP/MT e CPF nº 594.***.***-20,  e ao Sr. Gerson Monteiro de Oliveira, portador da cédula de identidade RG nº 10*.*81 SSP/MT e nº CPF 118.***.***-34, em razão do falecimento do ex-servidor, Flávio Monteiro Ferreira de Oliveira, matrícula nº 124874, portador da cédula de identidade RG nº 10***14-5 SJ/MT e CPF nº 860.***.***-91, ocorrido em 29/10/2013, lotado quando em atividade na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, no cargo de Agente Sistema Penitenciário, Classe “C”, Nível “002”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Cuiabá/MT, 23 de agosto de 2024.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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