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D.O. nº28813 de 23/08/2024
ATO ADMINISTRATIVO 346-2024 - PENSAO POR MORTE - PROCESSO 2024.0.07268 - VILMA e GERSON - ORDEM JUD
D.O. nº28813 de 23/08/2024

ATO ADM 321-2024 - PENSAO POR MORTE - PROCESSO 2024.7.0275001 - ELCY DE ALIVEIIRA SANTOS

D.O. nº28813 de 23/08/2024
ATO ADM 344-2024 - PENSAO POR MORTE - 2024.7.00201 - ANTONIA PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA

ATO ADMINISTRATIVO N.º 321/2024/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 42, § 2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/cos artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “c”, da Lei nº 3.765, de04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigo 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2024.7.0275001 (E- Turmalina), do Mato Grosso Previdência e o ATO ADMINISTRATIVO N.º 226/2024/MTPREV, publicado no Diário Oficial de 25 de junho de 2024, resolve conceder pensão a partir de 18.03.2024, em caráter vitalício, a Sra. ELCY DE OLIVEIRA SANTOS, portadora da cédula de identidade n.° 12***90-2 SESP/MT e CPF n.º 502.***.***-53, na devida proporção de 50% (cinquenta por cento), visto a concessão da cota parte a outra requerente na qualidade de cônjuge no processo n.° 2024.7.01361, sendo o rateio da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) para a Sra. Ana Regina Arruda de Deus (vitalícia) e outros 50% (cinquenta por cento) para a Sra. Elcy de Oliveira Santos, em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. AGNALDO LUIS DE OLIVEIRA SANTOS, matrícula funcional n.º 36163/001, RG - CPF n° 137.***.***-73, ocorrido em 18.03.2024, estando na inatividade mediante reserva remunerada pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de PRIMEIRO SARGENTO, enquadrado no Nível “003”, (art. 3º, inciso I, alínea “c”, da LC n.º 541/2014), nesta Capital.

Cuiabá/MT, 23 de agosto de 2024.

CEL. PM ALEXANDRE CORREA MENDES

Comandante-Geral da Polícia Militar

(Assinado digitalmente)

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