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D.O. nº28813 de 23/08/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 14/2024
D.O. nº28813 de 23/08/2024

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 201/2024

D.O. nº28813 de 23/08/2024
extrato 22-08-24 -port

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

Proc. 38732/2021 - SEMA-PRO-2024/14132

COMPROMISSÁRIOS: ARLINDO FUGANTI, inscrito sob o CPF n. 257.631.059-15, com endereço na Rua Assunção, º 625, Guanabara, Londrina/PR, responsável pelo imóvel Fazenda Alto Guaporé, localizado na comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, acompanhado do seu advogado JOSINEY FERNANDES EVANGELISTA JUNIOR, OAB/MT nº 26.248

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT.

OBJETO:

01 unidade - Serviço de reparos no Estacionamento na sede da SEMA - Notas Fiscal 010 e 011.

Os bens descritos foram entregues em cumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 201/SEMA/MPE/2024, processo nº 38732/2021, SIMP nº 000056-096/2021, referente ao Auto de Infração nº 21043128.201, propriedade no SIMCAR sob o CAR nº MT61935/2020, conforme processo SEMA-PRO-2024/14132.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 06 de agosto de 2024.

ASSINA: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado de Meio Ambiente

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