Legislação

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 002/2022

Processo nº: 1932/2021

Contratante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Contratado: FCC - FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS

Objeto: Trata-se de procedimento que visa a contratação de instituição pública ou privada de

concurso público para o provimento de cargos de Defensor Público de 1° Classe, por meio de

dispensa de licitação, conforme previsto no art. 24, XIII c/c artigo 26 da Lei 8.666/93.

Fundamento: Artigos 24, XIII e 26 da Lei nº 8.666/93, bem como Parecer Jurídico nº 111/2022 da Assessoria Jurídica da DPMT.

Cuiabá, 18 de abril de 2022

(Original Assinado)

CLODOALDO APARECIDO GONÇALVES DE QUEIROZ

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL