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D.O. nº28813 de 23/08/2024
22-08-PORTARIA n 198-2024 -SUBSTITUIÇÃO de FISCAL-Termo de Fomento 0765-2024-Amc
D.O. nº28814 de 26/08/2024

23-08-PORTARIA N 202-2024-FISCAL-Termo de Fomento 1765-2024-Fecomercio-PRÉ FIT Pantanal

D.O. nº28814 de 26/08/2024
23-08-PORTARIA N 203-2024-GESTOR-Termo de Fomento 1765-2024-Fecomercio-PRÉ FIT Pantanal

           PORTARIA Nº 202-2024/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação do Fiscal do Termo de Fomento nº 1765-2024, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e a Federação do Comercio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso-FECOMERCIO-MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no bem como o art. 52 da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001, de 17 de março de 2016 em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, o servidor João Gabriel Vasconcelos Dantas, para a função de fiscal do Termo de Fomento nº 1765-2024, celebrado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC, e a Federação do Comercio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso-FECOMERCIO-MT, objeto:Realizar ações para promover e divulgar a Fit Pantanal 2025 com intuito de aumentar a visibilidade de Mato Grosso como sede do maior evento turístico do centro-oeste brasileiro, tornando-o conhecido por um público-alvo maior e mais propenso a participar, além de reforçar a credibilidade, parcerias estratégicas e engajamento pré-evento.

Art.2º - São obrigações do Fiscal:

I-Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II-Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III-Emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, nos termos do § 1º do art.51.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 23 de agosto de 2024

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(Original Assinado)

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