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D.O. nº28814 de 26/08/2024
23-08-PORTARIA N 202-2024-FISCAL-Termo de Fomento 1765-2024-Fecomercio-PRÉ FIT Pantanal
D.O. nº28814 de 26/08/2024

23-08-PORTARIA N 203-2024-GESTOR-Termo de Fomento 1765-2024-Fecomercio-PRÉ FIT Pantanal

D.O. nº28814 de 26/08/2024
23-08-PORTARIA N 200-2024-FISCAL-Termo de Fomento 1752-2024-Inca-Festival de Carne Suína

                   PORTARIA Nº 203-2024/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação do Gestor do Termo de Fomento n° 1765-2024, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e a Federação do Comercio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso-FECOMERCIO-MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no Art. 53, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001, de 17 de março de 2016, em vigor,

RESOLVE:

Art. 1° - Designar, o servidor Olandir Rodrigues Rondon Junior, na qualidade de gestor do Termo de Fomento n° 1765-2024 , celebrado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e a Federação do Comercio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso-FECOMERCIO-MT, objeto: Realizar ações para promover e divulgar a Fit Pantanal 2025 com intuito de aumentar a visibilidade de Mato Grosso como sede do maior evento turístico do centro-oeste brasileiro, tornando-o conhecido por um público-alvo maior e mais propenso a participar, além de reforçar a credibilidade, parcerias estratégicas e engajamento pré-evento.

Art. 2º - São obrigações do Gestor:

I - Emitir parecer financeiro conclusivo sobre as prestações de contas parciais e final apresentada pela organização da sociedade civil quanto à correta execução e regular aplicação dos recursos da parceria;

II - Realizar a gestão dos instrumentos celebrados no tocante ao controle dos procedimentos de celebração, execução e prestação de contas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 23 de agosto de 2024

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(Original Assinado)

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