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D.O. nº28813 de 23/08/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 342-2024 - PENSAO POR MORTE CARATER VITALICIO - PROC. Nº 2024.7.03326 BENEDITA DUARTE DE SOUZA
D.O. nº28814 de 26/08/2024

ATO ADMINISTRATIVO 348- 2024 - processo nº 2024.7.07188 - Maria Peixoto Corrêa da Costa - conjuge - acumula

D.O. nº28819 de 02/09/2024
Ato Adm 361 - 2024 - processo n 2024.0.04734 - Medoro Piaia Were’E Mãhoro’E’Õ - retificação - nome

ATO ADMINISTRATIVO N.º 348/2024/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 140-C, da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º, 3º e 4º da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, artigo 24 da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, artigo 77, § 2º, § 2º-B, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, e artigo 2º, da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252, da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2024.7.07188, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, por período vitalício, a partir de 27/07/2024, a Sra. Maria Peixoto Corrêa da Costa, RG n.º 81.***.939-2 SECCDE/RJ e CPF n.º 477.***.***-04, em razão do falecimento do ex-servidor Sr. Mario Márcio Corrêa da Costa, RG n.º 03.***.080-5 SECCDE/RJ e CPF n.º 486.***.***-49, matrícula funcional nº 61716, aposentado pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, no cargo Prof. Niv. Sup. Sist. Penitenciário, referência “C-010”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, falecido em 27/07/2024, nesta Capital.

Cuiabá/MT, 26 de agosto de 2024.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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