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D.O. nº28809 de 19/08/2024
EXTRATO TERMO DE CESSÃO DE USO - RONDOLÂNDIA
D.O. nº28814 de 26/08/2024

EXTRATO 1° T.A. Contrato 009.2021

D.O. nº28818 de 30/08/2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO-043 e 044 - 2024

EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO

N.º 009/2021/INDEA-MT

PROCESSO INDEAMT-PRO-2023/20742.01

CONTRATANTE: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - INDEA/MT.

CONTRATADA: EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - MTI.

OBJETO: O Termo de Apostilamento tem por objeto a alteração da CLÁUSULA QUINTA - DA FORMA DE PAGAMENTO do Contrato n° 009/2021/INDEA-MT, especialmente as subcláusulas descritas nos Itens 5.1., 5.2. e 5.16., que passarão a prever a seguinte redação:

5.1. O pagamento da nota fiscal emitida pela Empresa Mato-Grossense de Tecnologia da Informação - MTI será realizado pela Diretoria de Administração Sistêmica do CONTRATANTE a partir do atesto, pelo Fiscal do Contrato, através de Documento de Arrecadação - DAR em até 30 (trinta) dias.

5.2. A CONTRATADA deverá indicar no corpo da nota fiscal/fatura, o número do Contrato/Ordem de Fornecimento onde deverá ser feito o pagamento através de Documento de Arrecadação - DAR.

5.16. Os serviços que porventura sejam prestados pela CONTRATADA em parceria com outras organizações conforme Lei 13.303/2016, artigo 28, § 3º, II, será emitida uma única nota fiscal por parte da MTI com o detalhamento dos valores a serem pagos através de Documento de Arrecadação - DAR.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato administrativo tem como fundamento a Lei n.º 8.666 de 21/06/1993 e suas alterações posteriores e, no que couber, pela Lei n.º 10.520 de 17/07/2002, pelo Decreto Estadual n.º 840/2017, pela Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), assim como, supletivamente, pelos princípios da Teoria Geral dos Contratos.

DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Apostilamento entra em vigor na data de sua assinatura.

RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato Nº 009/2021/INDEA-MT que não foram alteradas por este Termo de Apostilamento.

DATA DE ASSINATURA: Cuiabá-MT, 22 de agosto de 2024.

ASSINAM: EMANUELE GONÇALINA DE ALMEIDA - PRESIDENTE/INDEA-MT. CLEBERSON ANTÔNIO SÁVIO GOMES - REPRESENTANTE/EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - MTI.

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