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D.O. nº28814 de 26/08/2024
PORT 830-24 SIND PRO-23-70020 UNIJUR
D.O. nº28814 de 26/08/2024

PORT 835-24 PRO-202421045 UNIJUR

D.O. nº28814 de 26/08/2024
PORT 841-24 REGUL FUNC SOLANGE

PORTARIA N° 835/2024/GS/SEDUC

Dispõe sobre aplicação de sanções administrativas e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 99 da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar/PAD SEDUC-PRO-2024/21045, de 19/02/2024;

Considerando o Relatório da Comissão às folhas 81/89, dos autos;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, com observância dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório;

RESOLVE:

Art. 1° Absolver o servidor O. B. M., matrícula n° 3XX09, da acusação de prática das condutas previstas no artigo 143, incisos I, II, III, VI e XI; artigo 144, inciso IX e artigo 159, incisos IV e X da Lei Complementar nº 04/1990, consoante as razões carreadas aos autos.

Art. 2º Determinar que seja colhido o ciente do servidor e, após que seja encaminhado à Superintendência de Gestão de Pessoas/SAGP, para as providências cabíveis.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e, Cumpra-se.

Cuiabá, 21 de agosto de 2024.

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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