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D.O. nº28813 de 23/08/2024
Portaria 172 DGP PMMT -1 SGT PM Miguel Ludio do Espirito Santo
D.O. nº28814 de 26/08/2024

Portaria 179 DGP QCG PMMT - Gozo de LTIP -

D.O. nº28814 de 26/08/2024
Portaria 0180 DGP QCG PMMT - Gabinete Militar

Portaria 179/DGP/QCG PMMT de 23/08/2024.

Autoriza gozo de Licença para Tratar de Interesse Particular

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º c/c art. 6º, incisos: V e XII da Lei Complementar n.º 386 de 05 de março de 2010. Considerando o que prescreve o Artigo 95 § 1º Inciso II; § 3º combinado  com o Artigo 99, § 1º da Lei Complementar n.º 555 de 29 de dezembro de  2014.

Considerando a documentação juntada ao Sigadoc n. PM-PRO-2024/06782, homologado conforme Sigadoc n. PM-DES-2024/09581.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a(o) SD PM LEANDRO SOUZA RODRIGUES DA SILVA RGPMMT 885818, pertencente ao efetivo do(a) 10 BPM/1CR - Cuiabá MT, Licença para Tratar de Interesse Particular (LTIP), sem ônus para o Estado, no período de 20/08/2024 a 19/08/2026.

Art. 2º - Agregar por Licença para Tratar de Interesse Particular (LTIP) o(a) SD PM LEANDRO SOUZA RODRIGUES DA SILVA RGPMMT 885818, pertencente ao efetivo do(a) 10 BPM/1CR - Cuiabá MT, no período de 20/08/2024 a 19/08/2026, com fulcro no artigo 171, § 1º, inciso III, letra c, da Lei complementar nº 555, de 29Dez14.

Art. 3º - Determinar que o Setor de Identificação da PMMT providencie as medidas legais e administrativas quanto a Carteira Funcional do(a) SD PM LEANDRO SOUZA RODRIGUES DA SILVA RGPMMT 885818.

Art. 4º - O SD PM LEANDRO SOUZA RODRIGUES DA SILVA RGPMMT 885818 foi cientificado para que mantenha atualizado seu cadastro junto aos sistemas de recadastramento e controle do Estado de Mato Grosso, bem como fez a opção de não recolhimento da contribuição previdenciária, conforme Declaração Sigadoc n.  PM-CAP-2024/50961.

Art. 5º - Determinar que a Diretoria de Gestão de Pessoas, por meio da Coordenadoria de Provimento, Desenvolvimento, Manutenção e Promoção - Gerência de Manutenção tome as medidas legais e administrativas quanto aos proventos do(a) SD PM LEANDRO SOUZA RODRIGUES DA SILVA RGPMMT 885818.

Art. 6º - Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Alexandre Corrêa Mendes - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

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