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D.O. nº28814 de 26/08/2024
Extrato -3° Aditivo aoTermo de Cooperação N. 0324-2022 SEFAZ X SINFRA- Posto Cachimbo
D.O. nº28815 de 27/08/2024

Extrato de Rescisao -Termo de Cooperação N. 0410-2022 SEFAZ X SESP MT - docx

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COORDENADORIA DE ORÇAMENTO - COOC/SOFC - SAAF/SEFAZ

EXTRATO DO TERMO DE RESCISAO CONSENSUAL DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 0410/2022/SAAF/SEFAZ

COOPERANTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ - CNPJ: 03.507.415/0005-78.

COOPERADO: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP/MT - CNPJ: 03.507.415/0028-64.

PROTOCOLO: SEFAZ-PRO-2024/00213 e SEFAZ-PRO-2022/09345.

OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a rescisão consensual do Termo de Cooperação N.° 0410/2022, destinado a parceria institucional entre as partes para disponibilização de caminhão tipo Centro Integrado de Comando e Controle Móvel-CICCM do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública - CIOSP, incluindo fornecimento de materiais permanentes e as manutenções corretivas e preventivas para o suporte operacional ao referido veículo, nas ações de fiscalização integrada fisco e a força de segurança.

JUSTIFICATIVA DA RESCISAO: Considerando manifestação da área da Receita Pública-SARP/SEFAZ, em não haver interesse em continuar com o Caminhão tipo Centro Integrado de Comando e Controle Móvel - CICCM, conforme SEFAZ-CIN-2024/00016, sendo de comum acordo de ambas as partes.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A rescisão tem amparo legal no artigo 137, inciso VIII e artigo 138, inciso II, da Lei 14.133/2021, eis que conveniente e oportuno para Administração Pública do Estado de Mato Grosso.

DATA DA RESCISAO: a partir da Data de Assinatura.

DATA DE ASSINATURA: 23/08/2024.

ASSINAM: pelo Cooperante, Rogerio Luiz Gallo - Secretário do Estado de Fazenda e, pelo Cooperado - Heverton Mourett de Oliveira -Secretário de Estado de Segurança Pública- SESP-MT.

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