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D.O. nº28815 de 27/08/2024
PORTARIA Nº 123.2024 - Bens patrimoniais móveis e para desfazimento de bens inservíveis
D.O. nº28815 de 27/08/2024

PORTARIA Nº 124.2024 - Bens imóveis (1)

D.O. nº28818 de 30/08/2024
PORTARIA Nº 115.2024 - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - Analista Administrativo PRISCILA retificada

PORTARIA Nº 124/2024/CASACIVIL

Alterar os membros da Comissão para realização de Inventário Físico Financeiro, avaliação inicial e regularização das informações dos bens imóveis da Casa Civil do Estado de Mato Grosso.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, I, II e IV da Constituição Estadual, e, considerando a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, que estatui Normas de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, em especial seus artigos 83, 89, 94, 95 e 96;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 5.358 de 25 de outubro de 2002, que disciplina as competências dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual no tocante a administração dos bens imóveis de propriedade do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 612/2019, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 03/2015/SEGES, que orienta os Órgãos e Entidades sobre procedimentos a serem adotados na realização do Inventário Anual e regularização dos bens móveis pertencentes ao Poder Executivo do Estado;

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar as informações patrimoniais e contábeis dos imóveis, objetivando a fidedignidade e a consistência das informações sob a responsabilidade desta Unidade Administrativa;

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de regularizar as informações patrimoniais no Sistema Integrado de Gestão Patrimonial e FIPLAN e atualizar os membros da referida Comissão.

RESOLVE:

Art. 1º. Alterar a composição dos membros instituídos no artigo 2º da Portaria nº 108/2024/CASACIVIL, 01 de agosto de 2024:

Presidente:

NICERIA ROSA LEITÃO SANTANA: Matrícula nº 222258

Membros:

GIULIANO ROTHBARTH ZANUTTO: Matrícula nº 280268

JOSÉ GONÇALO DE FREITAS: Matrícula nº 80110

JULIANA DE ALMEIDA DIAS: Matrícula nº 318075

ANA PAULA ITACARAMBY FURTADO: Matricula n° 290865

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 26 de agosto de 2024.

ANILDO CESÁRIO CORREA

SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTEMICA

CASA CIVIL/MT

(Original assinado)

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