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ATO ADMINISTRATIVO Nº 1853/2024/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº SESP-PRO-2024/29883, resolve prorrogar o Ato Administrativo nº 1517/2023/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 28/08/2023, que trata da cessão de CRISTIANE PAIVA FERNANDES, Assistente do Sistema Socioeducativo, Matrícula Funcional nº 251441/001, lotada na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, para exercer suas funções na Assembleia Legislativa de Mato Grosso - ALMT, pelo período de 29 de agosto de 2024 a 28 de agosto de 2025, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 119, II da Lei Complementar nº 04/1990, Artigo 3º-B da Lei Complementar n° 265/2006 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 13 de agosto de 2024.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão