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D.O. nº28814 de 26/08/2024
23-08-PORTARIA N 200-2024-FISCAL-Termo de Fomento 1752-2024-Inca-Festival de Carne Suína
D.O. nº28815 de 27/08/2024

Portaria nº 204-SEDEC - Substituição Secretário Cesar Miranda 24-08-24 a 31-08-24

D.O. nº28816 de 28/08/2024
Portaria 205 - Lúcia nota avd 2023 2024

PORTARIA N ° 204 DE 23 DE AGOSTO DE 2024.

Designa substituição do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico em sua ausência, afastamento ou substituição e dá outras providências.

O SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 71 da Constituição Estadual e;

CONSIDERANDO a Lei Complementar de nº 266 de 29 de dezembro de 2006 e suas alterações, que dispõe sobre diretrizes e normatizações relativas à gestão de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade, por vezes, do titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de se ausentar;

CONSIDERANDO a necessidade, dos titulares das Secretarias Adjuntas de Industria, Comércio, Minas e Energia, de Desenvolvimento Regional, de Agronegócio e Investimentos, de Administração Sistêmica, de Turismo, e Executiva de Desenvolvimento Econômico em   desenvolverem suas atribuições,

RESOLVE:

Art.1º Designar a Sr.ª Eulália Souza de Oliveira Santos, Secretária Adjunta Executiva de Desenvolvimento Econômico, para responder pelo cargo de Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, no período de 24 de agosto de 2024 à 31 de agosto de 2024.

Art. 2º Cabe ao Gabinete de Direção fornecer o apoio a servidora para o fiel cumprimento desta portaria.

Art. 3º Nos demais casos de substituição dos cargos de chefia e direção desta Secretaria, ficam autorizados os Gerentes, Coordenadores, Superintendentes, Chefes de Unidades, Gestor de UNISECI e Ouvidor Setorial a encaminhar respectiva informação a Gestão de Pessoas e ao Gabinete de Direção.

Parágrafo Único. Não haverá substituição remunerada dos cargos de assessoria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir da sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 23 de agosto de 2024.

Expedida, registrada, cumpra-se.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(original assinado)

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