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D.O. nº28814 de 26/08/2024
23-08-PORTARIA N 203-2024-GESTOR-Termo de Fomento 1765-2024-Fecomercio-PRÉ FIT Pantanal
D.O. nº28814 de 26/08/2024

23-08-PORTARIA N 200-2024-FISCAL-Termo de Fomento 1752-2024-Inca-Festival de Carne Suína

D.O. nº28815 de 27/08/2024
Portaria nº 204-SEDEC - Substituição Secretário Cesar Miranda 24-08-24 a 31-08-24

           PORTARIA Nº 200-2024/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação do Fiscal do Termo de Fomento nº 1752-2024, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e o Instituto Inca - Inclusão, Cidadania e Ação.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no bem como o art. 52 da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001, de 17 de março de 2016 em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, os servidores Pedro Rodrigues da Silva Neto (titular) e Rodrigo Felipe Bernardo de Souza (suplente), para a função de fiscal do Termo de Fomento nº 1752-2024, celebrado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC, e o Instituto Inca - Inclusão, Cidadania e Ação, objeto:

Art.2º - São obrigações do Fiscal: Apoiar a realização do Festival da Carne Suína em Cuiabá, com vistas a economia local, oferecendo experiência culinária única aos participantes, conectando produtores, chefes de cozinha e consumidores em um evento de sabores e tradições: “MATO GROSSO PIG FEST - 1a EDIÇÃO”.

I-Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II-Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III-Emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, nos termos do § 1º do art.51.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 23 de agosto de 2024.

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(Original Assinado)

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