Aguarde por favor...
D.O. nº28815 de 27/08/2024
TCR nº 5147/2024
D.O. nº28815 de 27/08/2024

TCR nº 5454/2024

D.O. nº28815 de 27/08/2024
TCR nº 5494/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5454/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Carlotti Participacoes Ltda, CNPJ/MF sob o nº 18.523.069/0001-65, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Terra Molhada, inscrito no CAR MT93964/2019 e CAR Federal nº MT5100409-5A47CEB31F0342609F263654EEB3763D. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Alto Garças/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Richard Bidóia Carloti e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital