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D.O. nº28815 de 27/08/2024
TCR nº 5007/2024
D.O. nº28815 de 27/08/2024

TCR nº 5147/2024

D.O. nº28815 de 27/08/2024
TCR nº 5454/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5147/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Agropecuária Três Flechas S/A, CNPJ/MF sob o nº 10.205.035/0001-10, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Laçada - 13 e 14, inscrito no CAR MT188205/2020 e CAR Federal nº MT-5103353-D3A8B51094E447B48AE5600EFA0F6227. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Confresa/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Wilian Batista Rosa e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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