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D.O. nº28814 de 26/08/2024
PORTARIA Nº 143.2024
D.O. nº28815 de 27/08/2024

3. PORTARIA N 145 2024 -PRORROGAÇÃO DE PRAZO

D.O. nº28815 de 27/08/2024
Minuta de Portaria 15- atualização de Membros da comição EAD (1)

PORTARIA Nº 0145/2024/GAB/UNISCOR/SP/SESP

Mantém os membros da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar n° 022/2024 e concede prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014:

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela responsável da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar nº 022/2024;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Manter os atuais membros da Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 133/2024/CGE-COR/SESP, publicada no D.O.E. de 21/06/2024, pg. 21, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar nº 022/2024.

Art. 2º - Conceder prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de 27/08/2024.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá, 23 de agosto de 2024.

Heverton Mourett de Oliveira - Cel PM RR

Secretário de Estado de Segurança Pública em substituição legal

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