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D.O. nº28816 de 28/08/2024
018.2024 - INEXIGIBILIDADE - Curso Proc. 22486 Curso PCA E ETP
D.O. nº28816 de 28/08/2024

2024.13960.JRM - MULTA

D.O. nº28818 de 30/08/2024
AVISO DE LICITACAO - PREGAO ELETRONICO Nº. 022 -2024 - EPI

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

EXTRATO DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO

SIGADOC-SEMA-PRO-2024/13960

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE.

CONTRATADA: JRM CONSTRUÇÕES EIRELLI.

NOTIFICAÇÃO: A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, vem NOTIFICAR a empresa JRM CONSTRUÇÕES EIRELLI, CNPJ nº. 11.922.125/0001-95, na pessoa de seu representante lega Sr. Aristides Metelo Junior, da decisão do processo de apuração de irregularidade contratual que, em atenção aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, com fundamento na Lei nº 8.666/93 e no Decreto Estadual nº 840/17, decidiu pela aplicação da sanção descrita no item “c”, alínea II, da cláusula 17.2 de MULTA no percentual no percentual de 2% (dois por cento), sobre o valor total do contrato, que perfazem o valor de R$ 169.292,38 (cento e sessenta e nova mil, duzentos e noventa e dois reais e trinta e oito centavos), pela inexecução parcial do contrato em razão do atraso na execução da obra, em descumprimento da cláusula 7.1, 7.12, 7.16 e 11.1 do Contrato nº. 006-A/2023/SEMA.

Fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação desta notificação. Cópia integral do processo encaminhado via e-mail aos representantes da empresa.

Valdinei Valério da Silva

Secretário Adjunto de Administração Sistêmica

SAAS/SEMA/MT

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