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D.O. nº28806 de 14/08/2024
DESPACHO.Vandete Cavalcante
D.O. nº28816 de 28/08/2024

DESPACHO. Samara Liones Gonzaga

D.O. nº28816 de 28/08/2024
DESPACHO. Kleber Franklin de Lima

PROCESSO Nº:     SEDUC-PRO-2023/12437;

APENSOS N°:  CGE-PRO-2022/00654; SEDUC-PRO-2023/25264;

INTERESSADOS:  SAMARA LIONES GONZAGA;

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC

ASSUNTO:      EXTRATO DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Processo Administrativo instaurado em face da servidora SAMARA LIONES GONZAGA, matrícula 232220, RESOLVE: 1. Amparado no Parecer nº 740/SGACI/PGE/2023 da Procuradoria-Geral do Estado, ACOLHER as conclusões da Comissão Processante e, com fulcro no artigo 159, II, da LC nº 04/1990, APLICAR a pena de DEMISSÃO à servidora SAMARA LIONES GONZAGA, diante da comprovação da conduta ilícita de abandono de cargo, com a consequente declaração de vacância do cargo; e 2. DETERMINAR que se notifique a interessada e seu defensor, se houver, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor desta decisão. Em seguida, cientifique a Secretaria de Estado de Educação - SEDUC.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  27  de  agosto  de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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