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D.O. nº28811 de 21/08/2024
SEFAZ-DOR-2024/00441
D.O. nº28816 de 28/08/2024

SEFAZ-DOR-2024/00456

D.O. nº28816 de 28/08/2024
SEFAZ-DOR-2024/00467

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00456 DE 20 DE AGOSTO DE 2024

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.299 de 24 de outubro de 2023 e Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 4.819.777,00 (quatro milhões e oitocentos e dezenove mil e setecentos e setenta e sete reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2749

19101

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

4.819.777,00

TOTAL

4.819.777,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de Agosto de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 2749

ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

14

421

509

2737

Prestação dos serviços de saúde às pessoas privadas de liberdade

9900

F

Anulação

3390

1.500.0000

319.777,00

14

421

509

2737

Prestação dos serviços de saúde às pessoas privadas de liberdade

9900

F

Anulação

3390

1.501.0100

4.500.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Atendimento realizado (Unidade)

237.000,00

14

421

509

2746

Prestação dos serviços de alimentação às pessoas privadas de liberdade

9900

F

Suplementação

3390

1.500.0000

319.777,00

14

421

509

2746

Prestação dos serviços de alimentação às pessoas privadas de liberdade

9900

F

Suplementação

3390

1.501.0100

4.500.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Pessoa atendida (Unidade)

21.100,00

TOTAL DO PROCESSO

4.819.777,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).
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