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D.O. nº28816 de 28/08/2024
SEFAZ-DOR-2024/00467
D.O. nº28816 de 28/08/2024

SEFAZ-DOR-2024/00471

D.O. nº28816 de 28/08/2024
SEFAZ-DOR-2024/00472

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00471 DE 23 DE AGOSTO DE 2024

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.299 de 24 de outubro de 2023 e Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 21.550.000,00 (vinte e um milhões e quinhentos e cinquenta mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2731

14101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

13.050.000,00

2734

14101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

8.500.000,00

TOTAL

21.550.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de Agosto de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 2731

ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

12

122

534

4180

Infraestrutura de Administração e Gestão

0600

F

Suplementação

4490

2.550.0000

13.050.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Gestão do patrimônio realizada (Percentual)

0,45

TOTAL DO PROCESSO

13.050.000,00

PROCESSO : 2734

ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

00

131

036

2014

Publicidade institucional e propaganda

9900

F

Suplementação

3390

2.500.1001

8.500.000,00

TOTAL DO PROCESSO

8.500.000,00
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