Legislação

D.O. nº28816 de 28/08/2024
SEFAZ-DOR-2024/00471

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00472 DE 23 DE AGOSTO DE 2024

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.299 de 24 de outubro de 2023 e Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2715	17303	INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO	25.000,00
TOTAL			25.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de Agosto de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2715	ÓRGÃO : 17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	604	216	2408	Controle das doenças dos equídeos	9900	F	Anulação	3390	1.501.0000	25.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Foco de AIE e Mormo atendido (Percentual)	90,00
20	604	216	2410	Controle e erradicação da brucelose bovina	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0000	25.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Propriedade com vacinação realizada (Percentual)	90,00
TOTAL DO PROCESSO	25.000,00

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