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D.O. nº28809 de 19/08/2024
ATO DO GOVERNO/MT/02269/2024
D.O. nº28816 de 28/08/2024

ATO 2076-2024 - CARLOS AUGUSTO ABICALIL - SEPLAG-PRO-2022-11357

D.O. nº28817 de 29/08/2024
ATO 2109 - DULCE SEBASTIANA DIAS ALVES - SES-PRO-2023-21813

ATO ADMINISTRATIVO Nº 2076/SEPLAG/2024

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando a Portaria nº 084/2020/SEPLAG publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando o disposto na Lei Complementar nº 50 de 1º de outubro de 1998, ALTERADO PELAS LEIS: Lei Complementar nº 59, de 03 de fevereiro de 1999; Lei Complementar nº 104, de 22 de janeiro de 2002; Lei Complementar nº 117, de 17 de dezembro de 2002; Lei Complementar nº 165, de 02 de abril de 2004; Lei Complementar nº 206, de 29 de dezembro de 2004; Lei Complementar nº 211, de 12 de maio de 2005; Lei Complementar nº 294, de 26 de dezembro de 2007; Lei Complementar nº 314, de 29 de abril de 2008; Lei Complementar nº 392, de 12 de maio de 2010; Lei Complementar nº 442, de 04 de novembro de 2011; Lei Complementar nº 512, de 14 de novembro de 2013; e Lei Complementar nº 536, de 07 de abril de 2014. VIDE LEIS: Lei Complementar nº 170, de 14 de maio de 2004, Lei nº 8404, de 27 de dezembro de 2005 e Lei Complementar nº 421, de 26 de maio de 2011; processo: SEPLAG-PRO-2022/11357, Manifestação Técnica nº 00249/2023/GCVF/SEPLAG, referente ao servidor: CARLOS AUGUSTO ABICALIL, matrícula: 22570/1 - Cargo: Professor da Educação Básica, lotado na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, resolve:

Art. 1º TORNAR SEM EFEITO o Ato Administrativo nº 1328/2012 - DOE 10/07/2012, que concedeu as Progressões Verticais, nível 07 a partir de 01/10/2004, nível 08 a partir de 01/10/2007, nível 09 a partir de 01/10/2010. Motivo: Interstício não cumprido, após a regularização das concessões anteriores.

Art. 2º TORNAR SEM EFEITO o Ato Administrativo nº 1332/2012 - DOE 13/07/2012, que retificou o Ato Administrativo nº 525/2006 - DOE 29/06/2006. Motivo: retificou incorretamente.

Art. 3º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 22 de agosto de 2024.

Lidiane Patrícia Ferreira e Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

SEPLAG/MT

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