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D.O. nº28815 de 27/08/2024
MINUTA DE PORTARIA Nº 301 PUBLICAR
D.O. nº28816 de 28/08/2024

Portaria 302.2024 - Fiscais Cont. 001.2024 - PROPLAN – Plan. de Projetos Lt

D.O. nº28817 de 29/08/2024
RETIFICAÇÃO DE PORTARIA N 239-2024-GAB-SECEL-MT - COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DOS EDITAIS DA LPG 2023

PORTARIA Nº. 302/2024/GAB/SECEL

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER-SECEL/MT, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 71, Inciso IV da Constituição Estadual, do Art. 3º da Lei Complementar nº 612 de 28 de janeiro de 2019 e, considerando os dispositivos da Lei nº. 8.666/93 e termos do Decreto nº. 840/2017, Art. 99, § 3º, I, que regulamenta o acompanhamento e fiscalização da execução de contratos administrativos.

RESOLVE:

Art. 1º Designar a comissão dos servidores abaixo, para exercer a função de Fiscais do Contrato nº. 001/2024/SECEL, firmado com a empresa PROPLAN - PLANEJAMENTO DE PROJETOS LTDA - EPP, CNPJ: 07.419.055/0001-80:

Sr. JONIL OLIVEIRA JESUS - Matrícula, nº 216690;

Sr. JOSÉ MARIA DE ANDRADE, Matrícula, nº 298311; e

Sra. ELOIZA VIEIRA DOS SANTOS, Matrícula, nº 346449;

Art. 2º Designar a servidora Sra. REBECA PEREIRA MONTEIRO, matrícula nº 239588, para exercer a função de suplente de fiscal do Contrato nº. 001/2024/SECEL.

Art. 3º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei, bem como a Orientação Técnica 012/2017 da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso, Instrução Normativa 001/2017/SECEL e o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos/SECEL;

Art. 4º O Contrato a que se refere esta Portaria é oriunda do processo administrativo nº. SECEL-PRO-2023/05710, e tem por objeto à contratação, decorrente do Edital de Credenciamento nº 001/2022/SEPLAG/SINFRA, para CREDENCIAMENTO de empresas para prestação de serviços técnicos especializados de engenharia e, ou arquitetura para realizar sob demanda, elaboração de projetos arquitetônico, projetos de prevenção, detecção e combate a incêndio, projeto hidrossanitário, projeto elétrico, projeto de rede lógica, projeto estrutural, projeto de ar condicionado tipo central, projeto de paisagismo, projeto de acessibilidade e seus correlatos, com base nas edificações existentes, nas demanda de energia e distribuição de água e esgoto, bem como elaboração dos projetos executivos, orçamentos e outros documentos indispensáveis para balizar a execução de reformas e intervenções legais nas unidades da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL/MT, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital de Credenciamento, Termo de Referência e seus anexos, no valor total de R$ 138.088,46, (Cento e trinta e oito mil, oitenta e oito reais e quarenta e seis centavos), pelo período de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.

Art. 5º Esta Portaria tem seus efeitos retroagidos a 27/08/2024.

Registrada, Publicada, Cumpra-se,

Cuiabá/MT, 27 de agosto de 2024.

DAVID MOURA PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL/MT

(original assinada)

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