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D.O. nº28816 de 28/08/2024
SEFAZ-DOR-2024/00476
D.O. nº28816 de 28/08/2024

SEFAZ-DOR-2024/00478

D.O. nº28816 de 28/08/2024
SEFAZ-DOR-2024/00482

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00478 DE 26 DE AGOSTO DE 2024

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.299 de 24 de outubro de 2023 e Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 10.299.520,00 (dez milhões e duzentos e noventa e nove mil e quinhentos e vinte reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:150

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2698

19101

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

10.299.520,00

TOTAL

10.299.520,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de Agosto de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 2698

ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

06

181

531

2841

Aparelhamento das unidades de segurança pública e defesa social

0600

F

Suplementação

4490

1.700.3120

10.299.520,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade aparelhada (Unidade)

28,00

TOTAL DO PROCESSO

10.299.520,00
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