Legislação

D.O. nº28816 de 28/08/2024
SEFAZ-DOR-2024/00472

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SEFAZ-DOR-2024/00476

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00476 DE 26 DE AGOSTO DE 2024

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.299 de 24 de outubro de 2023 e Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 26.900.000,00 (vinte e seis milhões e novecentos mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2813	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	25.400.000,00
2886	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	1.500.000,00
TOTAL			26.900.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de Agosto de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2813	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	305	526	2511	Fortalecimento da Vigilância Laboratorial no estado de Mato Grosso com oferta de serviços de excelência e rede estadual de laboratórios consolidada	9900	S	Anulação	3390	2.602.0000	5.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Supervisão e monitoramento da rede estadual de vigilância laboratorial realizado (Unidade)	120,00
10	302	526	2515	Gestão da Atenção hospitalar estadual do SUS	9900	S	Anulação	3390	2.602.0000	20.400.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Procedimentos ambulatorial e hospitalar realizado (Unidade)	916.247,00
10	305	526	2522	Reorganização do sistema de vigilância em saúde	9900	S	Suplementação	3390	2.602.0000	400.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município apoiado (Unidade)	140,00
10	302	526	2545	Gestão da regulação das ações e serviços de saúde do SUS	9900	S	Suplementação	3390	2.602.0000	23.800.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Paciente em Home Care atendido (Unidade)	632,00
10	302	526	2753	Coordenação do processo de doação e transplante de órgãos e tecidos no estado de Mato Grosso	9900	S	Suplementação	3390	2.602.0000	1.200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Transplante realizado (Unidade)	250,00
TOTAL DO PROCESSO	25.400.000,00
PROCESSO : 2886	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	302	526	2728	Gestão dos serviços de saúde, ambulatorial e hospitalar	9900	S	Anulação	3341	1.600.0000	1.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Serviço sob gestão estadual monitorado e avaliado (Unidade)	4,00
10	302	526	2753	Coordenação do processo de doação e transplante de órgãos e tecidos no estado de Mato Grosso	9900	S	Suplementação	3390	1.600.0000	1.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Transplante realizado (Unidade)	250,00
TOTAL DO PROCESSO	1.500.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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