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EXTRATO DA PORTARIA N° 851/2024/CGE-COR/SEDUC

Extrato da Portaria n° 851/2024/CGE-COR/SEDUC, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar de rito ordinário com fulcro nos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar n° 207/2004, alterada pelas Leis Complementares n° 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se as servidoras Louise Ewert de Almeida e Ribeiro, Jessika Matos Paes de Barros e Claudia Maria Vieira para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo SEDUC-PRO-2023/137603 e apensos.

Cuiabá, 28 de agosto de 2024.

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)