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D.O. nº28817 de 29/08/2024
ATO GOV Nº 1224-2024 - APOS. POR INCAPACIDADE PERMANENTE - PROC. Nº 2024.3.02115 MARCILENE PRADO DE OLIVEIRA
D.O. nº28817 de 29/08/2024

ATO GOV Nº 1310-2024 - APOS. POR INVALIDEZ - PROC. Nº 2024.3.02852 - Alzira Abrante Ferreira Lucatto

D.O. nº28817 de 29/08/2024
ATO GOV 1311-2024 - Marinez Bertão - 2021.3.03041 - APOS. INC. PERM.

ATO N.º 1310/2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n°. 41/2003, c/c o artigo 213, § 1º, da Lei Complementar n°. 04/1990, bem como o artigo 1º, da Lei Federal nº. 10.887/2004, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2024.3.02852, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder Aposentadoria por Invalidez, com proventos que obedecerão a proporcionalidade ao tempo de contribuição, calculados com base na média aritmética simples das maiores remunerações, à Sra. Alzira Abrante Ferreira Lucatto, matricula funcional n° 25509, titular da cédula de identidade n° 20***982 SSP/MT, e CPF n° 411.***.***-06, Professor Educ Básica, Classe “C”, Nível “003”, 30 (trinta) horas semanais, lotada na SEDUC secretaria de Estado de Educação, contando com 11 (onze) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias de tempo total de contribuição ao Estado, nos períodos de 20/05/2013 a 29/08/2024, publicados em D.O, nesta Capital.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 29 de agosto de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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