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D.O. nº28816 de 28/08/2024
ATO 1478-24
D.O. nº28817 de 29/08/2024

ATO GOV Nº 1224-2024 - APOS. POR INCAPACIDADE PERMANENTE - PROC. Nº 2024.3.02115 MARCILENE PRADO DE OLIVEIRA

D.O. nº28817 de 29/08/2024
ATO GOV Nº 1310-2024 - APOS. POR INVALIDEZ - PROC. Nº 2024.3.02852 - Alzira Abrante Ferreira Lucatto

ATO N.º 1224/2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n°. 103/2019, no artigo 140-A, § 1º, inciso II, e artigo 140-B da Constituição Estadual de Mato Grosso, acrescentados pela Emenda Constitucional Estadual n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c o artigo 10, § 1º, inciso II, e artigo 26, § 2º, inciso II e § 6º, todos da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2024.3.02115, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder Aposentadoria por Incapacidade Permanente, com proventos que obedecerão ao cálculo de 60% da média aritmética simples das remunerações, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de tempo de contribuição, a Sra. Marcilene Prado de Oliveira, matricula funcional n° 103856, titular da cédula de identidade n° 10***002 SJ/MT, CPF n° 688.***.***-30, matricula funcional n° 103856, Tecnico Desenv Eco Soc L 10177/14, Classe “D”, Nível “07”, 40 (quarenta) horas semanais, lotada na Secretaria de Estado de Segurança Pública, contando com 21 (vinte e um) anos 08 (oito) meses e 18 (dezoito) dias de tempo total de contribuição ao Estado, nos períodos de 12/12/2002 a 29/08/2024, publicados em D.O, nesta Capital.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 29 de agosto de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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