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D.O. nº28817 de 29/08/2024
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D.O. nº28818 de 30/08/2024

PORTARIA FISCAL Nº 081-2024 -ORD. FOR. 10060.2024

D.O. nº28819 de 02/09/2024
67 - NOTIFICAÇÃO 29-08-2024

PORTARIA Nº 081/PGE/2024.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, e

Considerando o disposto na Legislação vigente acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização e demais providências pertinentes aos contratos celebrados, através da aplicação e consolidação dos instrumentos administrativos e legais, visando um maior controle por parte da administração pública;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores indicados no quadro abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, exercerem, respectivamente, os cargos de FISCAL e FISCAL SUBSTITUTO de contrato:

Contrato Nº

Contratada

Objeto

Valor R$

Processo Nº

Fiscal do Contrato

031/2024

MEDIAR360 TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA

Curso Completo de Mediação Extrajudicial “Mediar Master”

R$ 10.260,00

PGE-PRO-2024/11851

FISCAL TITULAR: LAUREN DE ALMEIDA BARROS AZEVEDO

FISCAL SUBSTITUTO: EVALTON ROCHA DOS SANTOS JUNIOR

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

R E G I S T R E - S E, P U B L I Q U E - SE, C U M P R A - S E.

Procuradoria Geral do Estado, em Cuiabá/MT, 28 de agosto de 2024.

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

Procurador-Geral do Estado

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