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D.O. nº28818 de 30/08/2024
PORTARIA N.840/2024
D.O. nº28818 de 30/08/2024

PORTARIA N.841/2024

D.O. nº28819 de 02/09/2024
PORTARIA Nº. 848/2024

Portaria n.º 841/2024 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) CARMEN FIALHO BLESSMANN, matrícula 46812, ocupante do cargo de PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BASICA, lotada na SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC, nos termos do processo 2024.0.04610:

Averbem-se, em cumprimento à decisão judicial prolatada nos autos do Processo nº 0043953-83.2015.8.11.0041, em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MT: 10 anos, 11 meses e 13 dias de tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 07/06/2024 sob o nº 08001290.1.00662/21-8.

Averbem-se nos termos do artigo 127 da Lei Complementar nº  04, de 15 de outubro de 1990:

Tempo Averbado Público em Mato Grosso:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

25/05/1994 a 12/01/1995

7 Meses e 18 Dias

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSORA

20/02/1995 a 11/01/1996

10 Meses e 22 Dias

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSORA

13/03/1996 a 11/01/1997

9 Meses e 29 Dias

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSORA

03/03/1997 a 30/07/1997

4 Meses e 28 Dias

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSORA

15/05/2000 a 14/08/2000

3 Meses

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSORA

01/08/2003 a 30/08/2003

1 Mês

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSORA

05/09/2003 a 04/10/2003

1 Mês

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSORA

06/10/2003 a 19/12/2003

2 Meses e 14 Dias

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSORA

09/02/2004 a 23/12/2004

10 Meses e 15 Dias

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSORA

12/02/2007 a 21/12/2007

10 Meses e 10 Dias

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSORA

13/02/2008 a 19/12/2008

10 Meses e 7 Dias

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSORA

02/02/2009 a 23/12/2009

10 Meses e 22 Dias

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSORA

01/02/2010 a 23/12/2010

10 Meses e 23 Dias

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSORA

14/02/2011 a 23/12/2011

10 Meses e 10 Dias

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSORA

03/02/2012 a 21/12/2012

10 Meses e 19 Dias

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSORA

29/01/2013 a 20/12/2013

10 Meses e 22 Dias

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSORA

03/02/2014 a 11/03/2014

1 Mês e 9 Dias

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSORA

17/03/2014 a 21/08/2014

5 Meses e 5 Dias

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSORA

Obs. Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 29 de Agosto de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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