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D.O. nº28818 de 30/08/2024
TCR nº 4262/2023
D.O. nº28818 de 30/08/2024

TCR nº 5421/2024

D.O. nº28818 de 30/08/2024
TCR nº 5452/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5421/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Valdir Dal Mago, CPF sob o nº 105.898.991-04, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Concórdia, inscrito no CAR Estadual nº MT15705/2018 e CAR Federal nº MT-5105259-29090CA5D05045F89438C8EE65B8A224. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Lucas do Rio Verde/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 14 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 28/08/2024. SIGNATÁRIOS: Valdir Dal Mago e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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