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D.O. nº28818 de 30/08/2024
TCR nº 1678/2021
D.O. nº28818 de 30/08/2024

TCR nº 4262/2023

D.O. nº28818 de 30/08/2024
TCR nº 5421/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4262/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Suely Tomaz Pelegrini, CPF sob o nº 175.909.901-59, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Misu, inscrito no CAR Estadual nº MT9105/2018 e CAR Federal nº MT-5106281-B47C6A3D9571407EBF99E9CEC5F53EEA. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Novo São Joaquim /MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 28/08/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Murillo Bueno Lopes e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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