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D.O. nº28816 de 28/08/2024
Publicação de Licenças SUIMIS 27-08-2024
D.O. nº28818 de 30/08/2024

TCC nº 1014/2024

D.O. nº28818 de 30/08/2024
TCC nº 5458/2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1014/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Sávio Guimarães Barbosa, CPF nº 872.292.001-30, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Rio Madeira, inscrito no CAR MT125390/2017 e CAR Federal nº MT5107354-9D1A134999C64A73B42ED83B666612DF. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 394,9006 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 29/08/2024. SIGNATÁRIOS: Sávio Guimarães Barbosa e Silva e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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