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D.O. nº28818 de 30/08/2024
TCC nº 1014/2024
D.O. nº28818 de 30/08/2024

TCC nº 5458/2024

D.O. nº28818 de 30/08/2024
TCR nº 1014/2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 5458/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Roland Trentini, CPF nº 253.444.200-72, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Canta Galo, inscrito no CAR MT28566/2017 e CAR Federal nº MT5106224-5597AF4D116A4C49BC33D760E150F8A1. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 137,9096 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 29/08/2024. SIGNATÁRIOS: Roland Trentini e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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