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D.O. nº28818 de 30/08/2024
TCC nº 5458/2024
D.O. nº28818 de 30/08/2024

TCR nº 1014/2024

D.O. nº28818 de 30/08/2024
TCR nº 2909/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1014/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Sávio Guimarães Barbosa, CPF nº 872.292.001-30, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Rio Madeira, inscrito no CAR Estadual nº MT125390/2017 e CAR Federal nº MT-5107354-9D1A134999C64A73B42ED83B666612DF. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de São José do Xingu/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 (dez) anos para Área de Preservação Permanente e 14 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 28/08/2024. SIGNATÁRIOS: Sávio Guimarães Barbosa e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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