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D.O. nº28818 de 30/08/2024
TCC nº 5421/2024
D.O. nº28818 de 30/08/2024

TCC nº 5452/2024

D.O. nº28818 de 30/08/2024
TCC nº 5480/2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 5452/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Espólio Amaury Zoccoli, CPF nº 040.137.196-49, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Chaparral - Parcela 03, inscrito no CAR MT235366/2023 e CAR Federal nº MT5107776-4F9F68FFFF4742F0B4697D8B8E8CBD74. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 12,0664 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 29/08/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Sergio Roberto Junqueira Zoccoli e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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