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D.O. nº28818 de 30/08/2024
TCC nº 5452/2024
D.O. nº28818 de 30/08/2024

TCC nº 5480/2024

D.O. nº28818 de 30/08/2024
TCC nº 5504/2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 5480/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Joaquim Pedro de Souza, CPF nº 086.391.751-87, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Ciriguela, inscrito no CAR MT57733/2018 e CAR Federal nº MT5107008-843B27D0D8374CE6ACCF9E4489C1FFFD. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 154,8981 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 29/08/2024. SIGNATÁRIOS: Joaquim Pedro de Souza e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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