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D.O. nº28818 de 30/08/2024
EXTRATO DE CONTRATO - Psicologo 29.08.2024
D.O. nº28819 de 02/09/2024

Extrato Termo de Cooperação de Fiscalização e arrecadação - 259.2024- Prefeitura de Juína

D.O. nº28819 de 02/09/2024
EXTRATO DE CONTRATO - Médico- 30.08.2024

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO

Nº. 259/2024 (DETRAN-PRO-2024/21975)

OBJETO: O presente Termo de Cooperação a integração e cooperação técnica, administrativa e de delegação de poderes entre as partes, para promoverem a fiscalização, autuação de infração e aplicação de medidas administrativas cabíveis, tudo em conformidade com a legislação de trânsito aplicável, máxime no exercício das competências constantes no inciso V, VII art. 22 e incisos VI e XI do art. 24, do CTB, e ainda, na implementação do disposto nas Resoluções do CONTRAN nº. 576/2016, 918/22 e 920/22, ou outra que venha a altera-la ou substitui-la, que estabelece as regras para organização e funcionamento do Registro Nacional de Infrações de Trânsito, para viabilizar o acesso as informações relativas às multas aplicadas, também a inserção de pontuação, e o repasse dos valores arrecadados através das multas ao órgão que as aplicou, bem como tem por fundamento o art. 19 e o Anexo V, item 2 da Portaria nº. 02, de 08 de janeiro de 2018, do DENATRAN.

ASSINATURA: 29/08/2024.

VIGÊNCIA: 01/09/2024 a 31/08/2029.

COOPERANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT - GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS - PAULO HENRIQUE LIMA MARQUES.

COOPERADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA - PAULO AUGUSTO VERONESE..

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