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D.O. nº28820 de 03/09/2024
PORTARIA N.831/2024
D.O. nº28820 de 03/09/2024

PORTARIA N.837/2024

D.O. nº28820 de 03/09/2024
PORTARIA N.849/2024

Portaria n.º 837/2024 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) ZENILSON ALVES DOS SANTOS, matrícula 75373, VÍNCULO 10, ocupante do cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA , lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 1024/2024-139:

Averbem-se:1 ano, 11 meses e 7 dias de tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 21/08/2024 sob o nº 12001080.1.00374/24-0.

Nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990

Tempo Averbado Público em Mato Grosso:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

08/02/1999 a 31/12/1999

10 Meses e 23 Dias

Estado de Mato Grosso

Professor

07/02/2000 a 31/12/2000

10 Meses e 24 Dias

Estado de Mato Grosso

Professor

11/03/2002 a 30/04/2002

1 Mês e 20 Dias

Estado de Mato Grosso

Professor

Obs.: Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercido na função do magistério.

Cuiabá-MT, 27 de Agosto de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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