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D.O. nº28821 de 04/09/2024
0594 - SAMU
D.O. nº28821 de 04/09/2024

Extrato TCAC SES-PRO-2023-36464

D.O. nº28821 de 04/09/2024
Retificação da Portaria nº 176-2022

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Em cumprimento ao disposto no art. 11 do Decreto Estadual n° 466/2023, este extrato refere-se à homologação do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TCAC, celebrado com a servidora imputada no âmbito do Processo n° SES-PRO-2023/36464, por infração disciplinar de menor potencial ofensivo (art. 143, III da LC 04/90).

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