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D.O. nº28821 de 04/09/2024
Extrato TCAC SES-PRO-2023-36464
D.O. nº28821 de 04/09/2024

Retificação da Portaria nº 176-2022

D.O. nº28821 de 04/09/2024
0595 -GESTORES E FISCAIS NOVOS - CTR-230.2024 E OUTROS- LEI 14.133

RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 176/2022/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO a necessidade de retificação da fonte dos recursos financeiros dispostos no Artigo 2º da da Portaria nº 176/2022/GBSES, veiculada no Diario Ofiical nº 28.208, de 21 de março de 2022, que ordena o repasse financeiro  do  Cofinanciamento  Estadual Excepcional de Investimento, e autorizar a aplicação dos valores para os efeitos financeiros a que se destinam, no valor total de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais),  referente ao pagamento da 2º parcela ao município de Terra Nova do Norte-MT.

RESOLVE:

Art. 2º RETFICAR, em partes, o artigo 2º da Portaria nº 176/2022/GBSES, de 21 de março de 2022, conforme redação a  seguir:

Onde se lê:

Art. 2º As despesas decorrentes desse repasse financeiro correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação:  3745

Fonte: 134

Leia-se:

Art. 2º As despesas decorrentes desse repasse financeiro correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação:  3745

Fonte: 1.500.1002

Onde se lê:

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS PARA REPASSE FUNDO A FUNDO

INVESTIMENTO

Nº

MUNICIPIO

RESOLUÇÃO CIB

VALOR TOTAL

PARCELA

AÇÃO

FONTE

4

Terra Nova do Norte

CIB-MT Nº 085

R$ 5.000.000,00

1ª PARCELA de R$ 2.500.000,00 (Pagamento Imediato

3745

134

2ª PARCELA DE R$ 2.500.000,00 (A ser paga somente após o cumprimento das disposições do Termo de Compromisso

3745

134

Leia-se:

ANEXO ÚNICO

INVESTIMENTO

Nº

MUNICIPIO

RESOLUÇÃO CIB

VALOR TOTAL

PARCELA

AÇÃO

FONTE

4

Terra Nova do Norte

CIB-MT Nº 085

R$ 5.000.000,00

1ª PARCELA de R$ 2.500.000,00 (Pagamento Imediato

3745

134

2ª PARCELA DE R$ 2.500.000,00 (A ser paga somente após o cumprimento das disposições do Termo de Compromisso

3745

1.500.1002

Art. 2º Demais disposições da Portaria n° 176/2022/GBSES permanecem inalteradas.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE

Cuiabá-MT, 03 de setembro de 2024.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original Assinado)

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