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D.O. nº28816 de 28/08/2024
Portaria nº 054/2024/CGE-COR/POLITEC
D.O. nº28822 de 05/09/2024

PORTARIA Nº 001/2024/CPCT/POLITEC

D.O. nº28822 de 05/09/2024
PORTARIA Nº 02/2024/CPCT/POLITEC

PORTARIA Nº 001/2024/CPCT/POLITEC, de 16 de agosto de 2024.

Dispõe sobre aprovação de Procedimento Operacional Padrão, e dá outras providências.

O CONSELHO DE POLÍTICA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA DA POLITEC no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 391 de 27 de abril de 2010, e:

Considerando a reunião do Conselho de Política Científica e Tecnológica da POLITEC realizada no dia 31 de julho de 2024, que deliberou sobre o Procedimento Operacional Padrão nº DMML.POP Nº 02-00, entre outras pautas.

RESOLVE:

Art.1º - Aprovar o Procedimento Operacional Padrão nº DMML.POP Nº 02-00, referente aos exames periciais de Constatação de Violência Sexual - Recepção, Acolhimento, Entrevista, Exame, Procedimentos Complementares, Encaminhamentos, e Elaboração do Laudo em Vítimas de Violência Sexual.

Art. 2º - Determinar a aplicação imediata do POP no âmbito da Diretoria Metropolitana de Medicina Legal.

Art. 3º - Fixar o prazo de 01 (um) ano para adequações (quando necessário) para aplicação do POP nas unidades vinculadas à Diretoria de Interiorização.

Art. 4º - Compete aos Peritos Oficiais Médico Legistas abrangidos por esta Portaria, a observância do disposto no POP, nos termos do artigo 143, III da Lei Complementar nº 04/90.

Art. 5º - Compete aos gestores imediatos acompanhar e cobrar a efetiva aplicação do POP disposto nesta portaria.

Art. 6º - A íntegra do POP foi publicada no Boletim Interno da POLITEC.

Art. 7º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com aplicação imediata no âmbito da Diretoria Metropolitana de Medicina Legal, e a partir de 01 de janeiro de 2026 (de forma obrigatória) nas demais unidades do interior do Estado.

Registre. Publique. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 16 de agosto de 2024.

Conselheiros:

Jaime Trevizan Teixeira

Diretor Geral da POLITEC

(Presidente do Conselho)

Renato Barbosa Guanaes Simões

Diretor Geral Adjunto

Angela Quatti Nogarol Teixeira

Diretora Metropolitana de Identificação Técnica

Eduardo Andraus Filho

Diretor Metropolitano de Medicina Legal

Eric Luis Zambrim

Diretor Metropolitano de Criminalística

Helen Coelho Gonçalves Vieira

Diretora Metropolitana de Laboratório Forense

Mairo Fabio Camargo

Diretor de Interiorização

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