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D.O. nº28822 de 05/09/2024
TCR nº 5449/2024
D.O. nº28822 de 05/09/2024

TCR nº 5300/2024

D.O. nº28822 de 05/09/2024
TCR nº 5279/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5300/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Cristina Valeria De Albuquerque Gomes Martins, CPF sob o nº 653.915.439-91, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Santa Emília, inscrito no CAR MT211540/2021 e CAR Federal nº MT5105580-037519D5364347D8903C45344485D4A0. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Marcelândia/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 02/09/2024. SIGNATÁRIOS: Cristina Valeria De Albuquerque Gomes Martins e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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