Aguarde por favor...
D.O. nº28822 de 05/09/2024
TCR nº 5461/2024
D.O. nº28822 de 05/09/2024

TCR nº 5449/2024

D.O. nº28822 de 05/09/2024
TCR nº 5300/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5449/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Maria Luísa Mancini da Riva, CPF sob o nº 063.193.758-76, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Rio da Mata II - Gleba A, inscrito no CAR MT186856/2020 e CAR Federal nº MT-5106299-BEE95CABECA24FC68564E99A68BA3618. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Paranaíta/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 02/09/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Luan Vinicius Teixeira Tamimori e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital