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D.O. nº28822 de 05/09/2024
04-09-PORTARIA N 225-2024-FISCAL-Termo de Fomento 0880-2024-OMEP-Feira Show-Cuiabá
D.O. nº28822 de 05/09/2024

04-09-PORTARIA N 226-2024-GESTOR-Termo de Fomento 0880-2024-OMEP-Feira Show-Cuiabá

D.O. nº28823 de 06/09/2024
06-09 -PORTARIA N 228-2024 -FISCAL-Termo de Fomento 1789-2024-AMC-Festividades Córrego de Botas

                     PORTARIA Nº 226-2024/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação do Gestor do Termo de Fomento n° 0880-2024, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e a Associação Municipal da Organização Mundial para a Educação Pré-escolar do Estado de Mato Grosso-OMEP/BR/MT/CBA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no Art. 53, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001, de 17 de março de 2016, em vigor,

RESOLVE:

Art.1° - Designar, o servidor Olandir Rodrigues Rondon Junior, na qualidade de gestor do Termo de Fomento n° 0880-2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e a Associação Municipal da Organização Mundial para a Educação Pré-escolar do Estado de Mato Grosso-OMEP/BR/MT/CBA, objeto: Feira Show - Etapa I - Cuiabá/MT 2024.

Art. 2º - São obrigações do Gestor:

I - Emitir parecer financeiro conclusivo sobre as prestações de contas parciais e final apresentada pela organização da sociedade civil quanto à correta execução e regular aplicação dos recursos da parceria;

II - Realizar a gestão dos instrumentos celebrados no tocante ao controle dos procedimentos de celebração, execução e prestação de contas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 04 de setembro de 2024

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(Original Assinado)

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