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D.O. nº28821 de 04/09/2024
tzPORTARIA Nº 052
D.O. nº28822 de 05/09/2024

04-09-PORTARIA N 225-2024-FISCAL-Termo de Fomento 0880-2024-OMEP-Feira Show-Cuiabá

D.O. nº28822 de 05/09/2024
04-09-PORTARIA N 226-2024-GESTOR-Termo de Fomento 0880-2024-OMEP-Feira Show-Cuiabá

                PORTARIA Nº 225-2024/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação do Fiscal do Termo de Fomento nº 0880-2024, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e a Associação Municipal da Organização Mundial para a Educação Pré-escolar do Estado de Mato Grosso-OMEP/BR/MT/CBA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no bem como o art. 52 da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001, de 17 de março de 2016 em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, as servidoras Rafaela Paulo dos Santos (titular) e Leidisilvia Belino Arnaldo, para a função de fiscal do Termo de Fomento nº 0880-2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC, e Associação Municipal da Organização Mundial para a Educação Pré-escolar do Estado de Mato Grosso-OMEP/BR/MT/CBA, objeto: Feira Show - Etapa I - Cuiabá/MT 2024.

Art.2º - São obrigações do Fiscal:

I-Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II-Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III-Emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, nos termos do § 1º do art.51.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 04 de setembro de 2024

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(Original Assinado)

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